Art. 53
Redação atual dada pela MP 2.215/2001.
Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - na ativa;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) soldo, gratificações e indenizações regulares;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
II - na inatividade:
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
b) adicionais.
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
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