TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Art. 53-A

Estatuto dos Militares · Art. 53-A

Incluído pela Lei 13.954/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019

Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Direitos

Art. 50
Art. 50-A
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art53-A

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