TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Art. 54

Estatuto dos Militares · Art. 54

Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Direitos

Art. 50
Art. 50-A
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 53-A
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art54

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