TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO VI - Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Art. 146
Estatuto dos Militares · Art. 146
Art. 146. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
§ 1º São recompensas:
a) os prêmios de Honra ao Mérito;
b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;
c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e d) as dispensas de serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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