TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Art. 142

Estatuto dos Militares · Art. 142

Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.

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Art. 146

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art142

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