TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Art. 135

Estatuto dos Militares · Art. 135

Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:

I - tempo de efetivo serviço; e II - anos de serviço.

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Art. 143

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art135

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