TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Art. 141

Estatuto dos Militares · Art. 141

Art. 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art141

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