TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO V - Do Casamento
Art. 145
Estatuto dos Militares · Art. 145
Redação atual dada pela Lei 13.954/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.954/2019
Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
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