Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais
Política de atendimento dos direitos
ECA · Art. 86
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2011.
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.