Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento
Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
ECA · Art. 94-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.046/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 13.046/2014
Art. 94-A.
As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)