Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar
Art. 85
ECA · Art. 85
134 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Angela Maria Machado Costa · 26/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/03/2026
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 08/01/2026
- Art. 73: Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82
- Art. 83: Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
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