Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Direito ao respeito
ECA · Art. 17
rubrica editorial
625 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Rel. jaqueline allievi · 26/10/2026
Rel. Humberto Martins · 22/10/2026
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 21/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2026
Rel. Humberto Martins · 07/10/2026
- Art. 13
- Art. 14: Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 14-A
- Art. 15
- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
- Art. 18: Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A: Proibição de castigo físico
- Art. 18-B: Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
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