TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75
Lei de Drogas · Art. 75
2 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2009.
Art. 75. Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.