Destruição de drogas após encerramento

Art. 72.

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)