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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71

Lei de Drogas · Art. 71

2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.

Art. 71.

(VETADO)

2 decisões do STJ e do STF citam este artigo1 STJ · 1 STF
0019081-03.2016.8.25.0001AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 06/06/2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Rel. DIAS TOFFOLI · 30/09/2014
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art71

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