TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66
Lei de Drogas · Art. 66
22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Rel. Messod Azulay Neto · 24/06/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/06/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 26/03/2025
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