TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Competência da Justiça Federal

Lei de Drogas · Art. 70

rubrica editorial

329 acórdãos e 441 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

329 acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo92 STJ · 82 TRF1 · 60 TRF3 · 13 TJMT · 11 TJSP · 10 TRF4 · 7 TJRJ · 7 TJMA · 5 STF · 5 TJRN · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRR · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

0079666-24.2026.8.16.0000

Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 15/10/2026

0014094-45.2026.8.26.0000Conflito de Jurisdição

Rel. Silvia Sterman · 09/10/2026

CC 218364

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/10/2026

Ver todos os 329 acórdãos

441 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo334 STJ · 42 STF · 28 TRF1 · 13 TRF4 · 7 TJSP · 6 TJPB · 5 TJPR · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF2

HC 1115907

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 26/10/2026

AREsp 3268320

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026

CC 223306

Rel. Carlos Pires Brandão · 21/10/2026

Ver todas as 441 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art70

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