TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 87

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 87

Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art87

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