CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo
Art. 30
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 30
17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército.
Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 09/12/2025
Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 18/11/2025
Rel. Fabricio Fernandes de Castro · 11/11/2025
Rel. Raffaele Felice Pirro · 13/08/2026
Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 28/05/2026
Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 18/05/2026
- Art. 24
- Art. 25: Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 29: Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 31
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34: Disposições gerais
- Art. 35
- Art. 36: Limites para aquisição de armas de fogo e munições
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