CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Art. 32

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 32

Art. 32. Ficam vedadas:

I - a concessão de CRAF e de CR a menor de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Art. 26
Art. 27
Art. 28: Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
Art. 29: Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo
Art. 30
Art. 31
Art. 33
Art. 34: Disposições gerais
Art. 35
Art. 36: Limites para aquisição de armas de fogo e munições
Art. 37
Art. 38

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art32

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