CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo
Art. 32
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 32
2 acórdãos do TJMG e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 32. Ficam vedadas:
I - a concessão de CRAF e de CR a menor de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade.
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 29: Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 30
- Art. 31
- Art. 33
- Art. 34: Disposições gerais
- Art. 35
- Art. 36: Limites para aquisição de armas de fogo e munições
- Art. 37
- Art. 38: Concessão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a entidades de tiro desportivo
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