TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Art. 48

Código Tributário Nacional · Art. 48

35 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

35 acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo5 TRF3 · 4 TJGO · 4 CARF · 3 TJSE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF5

1025116-03.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026

5000252-97.2022.4.03.6119APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 30/09/2026

0011153-46.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 19/08/2026

Ver todos os 35 acórdãos

26 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo18 TJPR · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE

5049400-94.2020.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/01/2026

5049400-94.2020.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/01/2026

RE 1568000RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Dias Toffoli · 17/09/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art48

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