TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção V - Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações

Art. 69

Código Tributário Nacional · Art. 69

70 acórdãos e 19 decisões monocráticas de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

70 acórdãos de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo35 CARF · 16 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJMA

0067943-58.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Regina Lucia Passos · 06/10/2026

5015163-62.2020.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Claudia Franco Correa · 28/09/2026

5002286-24.2019.4.02.5005Apelação Cível

Rel. Claudia Franco Correa · 28/09/2026

Ver todos os 70 acórdãos

19 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

5001057-29.2019.4.02.5102Apelação/Remessa Necessária

Rel. Alberto Nogueira Junior · 25/03/2026

5001572-85.2019.8.21.0063Apelação

Rel. Miguel Ângelo da Silva · 06/11/2024

5002200-93.2022.8.21.0055Apelação

Rel. Miguel Ângelo da Silva · 29/10/2024

Ver todas as 19 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art69

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