TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Art. 66

Código Tributário Nacional · Art. 66

324 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 66.

Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

324 acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo174 TJSP · 83 TRF5 · 19 CARF · 14 TRF3 · 8 TJDFT · 7 TJMG · 5 TJGO · 4 TRF1 · 2 TJPA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

0013150-37.2018.8.14.0039

0853385-27.2023.8.14.0301

0027450-25.2010.4.03.6182APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 06/07/2026

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23 decisões monocráticas de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo4 TJMG · 4 TRF1 · 4 TST · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2

ARE 1624562RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 29/09/2026

5006286-89.2020.8.13.0188

Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 08/05/2026

1527881-30.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 08/04/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art66

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