Art. 49
193 acórdãos e 41 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 49.
O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
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