Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 58

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Art. 58

Art 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

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Art. 54
Art. 55
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Art. 59
Art. 60
Art. 61
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Art. 64
Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art58

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