Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 57

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Art. 57

Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art57

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