Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 60

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Art. 60

Art 60. O emitente da cédula manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdênciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos empregados, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

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Art. 55
Art. 56
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Art. 65
Art. 66

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;413!art60

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