Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Indeferimento in limine
Código de Processo Penal Militar · Art. 624
Art. 624. Na ausência de qualquer das condições previstas no art. 618, será liminarmente indeferido o pedido.
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