TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 622
Art. 622. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, não poderá ser concedido o livramento, sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado; a cessação da periculosidade.
Exame mental no caso de medida de segurança detentiva
Parágrafo único. Se consistir a medida de segurança na internação em casa de custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
- Art. 619: Os que podem requerer a medida
- Art. 620: Verificação das condições
- Art. 621: Relatório do diretor do presídio
- Art. 623: Petição ou proposta de livramento
- Art. 624: Indeferimento in limine
- Art. 625: Especificação das condições
- Art. 626: Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627: Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 628: Pagamento de custas e taxas
- Art. 629: Carta de guia
- Art. 630: Finalidade da vigilância
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