TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Petição ou proposta de livramento
Código de Processo Penal Militar · Art. 623
Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.
Remessa ao juiz do processo
§ 1º Para emitir parecer, poderá o Conselho Penitenciário requisitar os autos do processo.
§ 2º O juiz ou o Tribunal mandará juntar a petição ou a proposta com os documentos que acompanharem os autos do processo, e proferirá a decisão, depois de ouvido o Ministério Público.
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
- Art. 619: Os que podem requerer a medida
- Art. 620: Verificação das condições
- Art. 621: Relatório do diretor do presídio
- Art. 622: Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
- Art. 624: Indeferimento in limine
- Art. 625: Especificação das condições
- Art. 626: Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627: Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 628: Pagamento de custas e taxas
- Art. 629: Carta de guia
- Art. 630: Finalidade da vigilância
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita