TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Pagamento de custas e taxas
Código de Processo Penal Militar · Art. 628
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de custas e taxas penitenciárias.
- Art. 622: Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
- Art. 623: Petição ou proposta de livramento
- Art. 624: Indeferimento in limine
- Art. 625: Especificação das condições
- Art. 626: Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627: Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 629: Carta de guia
- Art. 630: Finalidade da vigilância
- Art. 631
- Art. 632
- Art. 633: Nôvo livramento. Soma do tempo de infrações
- Art. 634: Tempo em que esteve sôlto o liberado
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita