TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Verificação das condições
Código de Processo Penal Militar · Art. 620
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 620. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da medida serão verificadas em cada caso pelo Conselho Penitenciário ou órgão equivalente, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz ou tribunal.
- Art. 618: Condições para a obtenção do livramento condicional
- Art. 619: Os que podem requerer a medida
- Art. 621: Relatório do diretor do presídio
- Art. 622: Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade
- Art. 623: Petição ou proposta de livramento
- Art. 624: Indeferimento in limine
- Art. 625: Especificação das condições
- Art. 626: Normas obrigatórias para obtenção do livramento
- Art. 627: Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
- Art. 628: Pagamento de custas e taxas
- Art. 629: Carta de guia
- Art. 630: Finalidade da vigilância
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