TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Execução das interdições penais

Código de Processo Penal · Art. 377

rubrica editorial

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 377. Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.

5 acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJMG · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TRF1

0043836-93.2014.8.13.0034Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo · 15/07/2026

0022627-51.2017.8.13.0232Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada) · 25/02/2026

0004145-69.2020.8.16.0037

Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 19/05/2025

Ver todos os 5 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJBA · 1 STJ · 1 STF

AREsp 2886658

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/07/2025

0329784-67.2019.8.05.0001Recurso em Sentido Estrito

Rel. Luiz Fernando Lima · 14/12/2021

0329784-67.2019.8.05.0001Recurso em Sentido Estrito

Rel. Luiz Fernando Lima · 14/12/2021

Ver todas as 4 decisões monocráticas

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoDefinitivamente, é preciso falar mais sobre a presunção de inocência

Ruiz Ritter · 2017

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Ruiz Ritter · 2016

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art377

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