TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES
Aplicação provisória de medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 378
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/1982.
Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:
I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;
II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;
III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;
IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV , no que for aplicável.
