TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Execução de medida de segurança

Código de Processo Penal · Art. 379

rubrica editorial

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 379. Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas, o disposto no Título V do Livro IV .

4 acórdãos do TRF3 e do TJRJ citam este artigo3 TRF3 · 1 TJRJ

0363436-32.2012.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento · 24/03/2026

5013719-65.2025.4.03.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 16/07/2025

5013051-31.2024.4.03.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 09/08/2024

Ver todos os 4 acórdãos

7 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo5 STF · 2 STJ

TutCautAnt 1178

Rel. Carlos Pires Brandão · 27/10/2025

AREsp 2704366

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/10/2024

Rcl 53878RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 19/09/2023

Ver todas as 7 decisões monocráticas

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoDefinitivamente, é preciso falar mais sobre a presunção de inocência

Ruiz Ritter · 2017

ArtigoDefinitivamente é preciso falar mais sobre a presunção de inocência no Brasil

Ruiz Ritter · 2016

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art379

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