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Fiança e medida de segurança

Código de Processo Penal · Art. 380
rubrica editorial

Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art380

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