TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Fiança e medida de segurança

Código de Processo Penal · Art. 380

rubrica editorial

6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.

Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

6 acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TRF3 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG

5013719-65.2025.4.03.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 16/07/2025

5013051-31.2024.4.03.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 09/08/2024

5010982-26.2024.4.03.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 28/06/2024

Ver todos os 6 acórdãos

8 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo7 STJ · 1 STF

HC 1067102

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/02/2026

TutCautAnt 1178

Rel. Carlos Pires Brandão · 27/10/2025

RHC 212846

Rel. Ribeiro Dantas · 19/03/2025

Ver todas as 8 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art380

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