TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Cessação da interdição provisória

Código de Processo Penal · Art. 376

rubrica editorial

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

6 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF3

5000054-34.2021.4.03.6139RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 10/11/2025

0017030-63.2025.8.16.0030

Rel. Mario Helton Jorge · 06/10/2025

0800711-97.2024.8.19.0204APELAÇÃO

Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 12/09/2024

Ver todos os 6 acórdãos

4 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo2 STJ · 2 STF

Rcl 97576RECLAMAÇÃO

Rel. Flávio Dino · 29/07/2026

REsp 2187427

Rel. Og Fernandes · 15/07/2025

Rcl 51007RECLAMAÇÃO

Rel. Ricardo Lewandowski · 31/01/2022

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art376

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