TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 375

Código de Processo Penal · Art. 375

45 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.

45 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo34 TJRJ · 9 TJSP · 1 STJ · 1 STF

0001920-27.2025.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 25/08/2026

0800716-28.2025.8.19.0029APELAÇÃO

Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 25/08/2026

0812829-35.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 12/08/2026

Ver todos os 45 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo1 STJ · 1 STF

AREsp 2601532

Rel. Messod Azulay Neto · 19/03/2025

HC 166726HABEAS CORPUS

Rel. Edson Fachin · 10/01/2020

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art375

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