TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES
Art. 375
Código de Processo Penal · Art. 375
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2016.
Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.
