Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Cálculo da pena aplicável à tentativa
Código Penal Militar · Art. 82
Revogado pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 82.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência Penas não privativas de liberdade
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