PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Quantum da agravação ou atenuação
Código Penal Militar · Art. 73
25 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 21/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026
Rel. Sidney Rosa da Silva · 01/09/2026
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
- Art. 71: Reincidência
- Art. 72
- Art. 74: Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75: Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76: Majorantes e minorantes
- Art. 77: Cálculo da pena
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 80: Crime continuado
- Art. 81: Limite da pena unificada
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita