PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Concurso material
Código Penal Militar · Art. 79
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 4 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 79.
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Rel. Nivaldo dos Santos Aquino · 02/06/2026
Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 14/04/2026
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 05/03/2026
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