Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 78
Código Penal Militar · Art. 78
Revogado pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 78.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência Concurso material
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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