Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS PENAS PRINCIPAIS
Art. 65
Código Penal Militar · Art. 65
Revogado pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 65.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência Superveniência de doença mental
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