Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS PENAS PRINCIPAIS
Separação de praças especiais e graduadas
Código Penal Militar · Art. 60
Revogado pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 60.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Pena superior a dois anos, imposta a militar
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