Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 127

Código Penal Militar · Art. 127

Revogado pela Lei 14.688/2023.

Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023

Art. 127.

(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art127

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