PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Espécies de prescrição
Código Penal Militar · Art. 124
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2022.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 124.
A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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