PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Princípio de legalidade
Código Penal Militar · Art. 1
3 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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