PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Lei excepcional ou temporária
Código Penal Militar · Art. 4
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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