PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 865

Código de Processo Civil · Art. 865

44 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.

44 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo20 TJDFT · 11 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN

0709371-67.2026.8.07.0000202

Rel. Sérgio Rocha · 16/09/2026

5075451-28.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 17/08/2026

0715088-60.2026.8.07.0000202

Rel. Giselle Rocha Raposo · 13/08/2026

Ver todos os 44 acórdãos

74 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo31 STJ · 21 TJDFT · 18 TJSC · 2 TJCE · 2 TJRS

5089017-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 02/10/2026

REsp 2227733

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

5060211-63.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 31/08/2026

Ver todas as 74 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art865

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