PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 864
Código de Processo Civil · Art. 864
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Rel. Sérgio Rocha · 16/09/2026
Rel. Spencer Almeida Ferreira · 04/05/2026
Rel. Themis de Almeida Furquim · 10/05/2023
Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 03/09/2025
Rel. Sérgio Izidoro Heil · 08/10/2024
Rel. Herman Benjamin · 27/05/2024
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